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Portaria 344 será analisada pela Anvisa

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A Anvisa pretende rever a Portaria SVS/MS 344/98 para que ela passe a permitir a validade nacional dos receituários de produtos controlados. A aprovação da revisão ocorreu na última terça-feira (23/10), durante a reunião pública da Diretoria Colegiada da Anvisa (Dicol).

A proposta de revisão tem por objeto adequar a portaria, a norma nacional do Projeto de Lei (PL) 5.254, de 2013, recentemente aprovado no Congresso, que permite que qualquer receita de medicamento controlado, independentemente do local de prescrição, seja aceito em todos os estados brasileiros e no Distrito Federal.

O que diz o PL 5.254

Este projeto de lei visa dar validade nacional a todas as receitas médicas e odontológicas, independentemente do local de sua emissão. Isso permitirá que os medicamentos sejam comprados ou preparados em um estado diferente daquele em que foram prescritos.

A legislação atual limita a validade da prescrição de medicamentos controlados no estado em que se emite, o que impede a sua utilização por pessoas que se deslocam para outros estados, o que os impede de adquirir medicamentos, muitas vezes essenciais para a saúde.

Fonte: Anvisa

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